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De maneira simples, a publicaçãeste do diário complementa a informação disponibilizada nos sites Destes tribunais trazendo, por exemplo, uma sentença ou um despacho detalhado feito por 1 juiz.
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Ementa: ICMS - Emissao de papeis fiscais consignando valores multiplos nas respectivas vias deixando Assim sendo
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apreciar materia nao compreendida pela acao judicial concomitante- Legislacao tributaria estadual nao pode deter sua própria aplicacao
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Nesse sentido, a autonomia da cobrança fiscal consiste em um privilfoigio do crédito tributário, colocando-o em posição do vantagem em relaçãeste aos outros crfoiditos, já de que more info a Fazenda Pública É possibilitado a ajuizar suas execuções fiscais pelo juÃzo competente, isento se submeter ao juÃzo universal falimentar. Não é por outro motivo qual o art. 6º, § 7, da Lei 11.101/2005 prevê de que as here execuções por natureza fiscal não sãeste suspensas pelo deferimento da recuperaçãeste judicial. Igual previsãeste encontra-se no art. 29 da Lei 6830/1980, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente conhecida saiba como Lei por Execuções Fiscais.Para além do prever a autonomia do executivo fiscal em relação ao procedimento de recuperação judicial, este legislador, por meio do art. 57 da Lei 11.101/2005 e utilizando a introduçãeste do art. 191-A pelo CTN, produzida através Lei Complementar 118/2005, estabeleceu verdadeira garantia ao empréstimo tributário ao condicionar, dependendo de dito, a concessãeste da recuperaçãeste judicial à regularizaçãeste dos débitos fiscais e apresentaçãeste do certidões negativas. Em que pese as alegações da executada para liberação do bloqueio, todavia nãeste é o caso, pois este valor da dÃvida tributária é elevado em relação ao valor bloqueado, qual a partir de já Vive indeferido, vez de que este dfoibito fiscal goza do privilfoigio.Indefiro ainda, o
valores diferentes nas respectivas vias deixando Nesse caso de recolher ICMS. Recurso Voluntario conhecido - As alegacoes do autuado nao tem o condao get more info do ilidir a acao fiscal - Recurso voluntario
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